Comentários

(147)
Evandro Dantas Perim, Advogado
Evandro Dantas Perim
Comentário · há 25 dias
A Sucumbência no JEC na 1º instância é possível aplicar quando comprovada a litigância de má fé (autor ou réu) e, apenas em 2º instância, o recorrente, vencido. (art. 55, Lei nº 9.099/95).

Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.
Evandro Dantas Perim, Advogado
Evandro Dantas Perim
Comentário · mês passado
Dra, Parabéns novamente, assim fica muito "easy" de aprender sobre prescrição e decadência previdenciária rsrsrssr....

Olha que beleza de julgado, heheheeeeeeeeeee, é muita sapiência da da 2º Turma - TRF2 ...

TRF2: Prescrição não pode ser aplicada contra incapazes
Publicado em 05/02/2019

A Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, confirmar a sentença que condenou o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) a pagar as parcelas não creditadas, do benefício de pensão por morte recebido por L.N.L., referentes ao período de 15/09/88 a 03/07/02.

No caso em análise, não há discussão com relação ao cumprimento dos requisitos para o recebimento do benefício, tanto é que a pensão por morte foi concedida ao autor. Ocorre que o instituidor da pensão morreu em 15/09/88, mas o benefício só foi requerido em 03/07/07, quando foi aplicada a regra da prescrição quinquenal, com o pagamento das verbas atrasadas retroagindo, então, até 2002 e não até 1988, quando ocorreu o falecimento.

Acontece que L.N.L. era manifestamente incapaz desde o seu nascimento, conforme atestado pelo perito judicial no processo de interdição, sendo portador de retardo mental de grau severo e encefalopatia crônica da infância, dependendo de seus familiares até mesmo para atividades corriqueiras.

Sendo assim, no TRF2, a relatora do processo, desembargadora federal Simone Schreiber entendeu que se aplica ao caso o artigo
198 do Código Civil, que prevê que não corre a prescrição contra incapazes, da mesma forma que a própria Lei 8.213/91 traz essa regra, ao combinar os artigos 79* e 103**.

“Portanto, não pode ser aplicada a prescrição quinquenal contra o autor, sendo devidas todas as parcelas, referentes ao benefício de pensão por morte, desde a morte do segurado instituidor”, concluiu a magistrada.

Processo: 0802177-17.2009.4.02.5101

* Art. 79. Não se aplica o disposto no art. 103 desta Lei ao pensionista menor, incapaz ou ausente, na forma da lei.

** Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.
Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.
Evandro Dantas Perim, Advogado
Evandro Dantas Perim
Comentário · há 5 meses
Parabéns pelo artigo jurídico, apesar de ser triste por conta da alteração no requesito renda per capita familiar.

Entendo que a condição referida estava de bom tamanho e atendia (incluía) muitas pessoas idosas e deficientes que não podem manter a si próprio ou por sua família que residem no mesmo teto - miseráveis (RISCO SOCIAL), ou seja, que mantém renda familiar per capita igual e/ou inferior a 1/4 do S.M vigente.

Infelizmente, a exigência renda familiar per capita inferior a 1/4 do S.M vigente desconstrói todas as conquistas dos advogados previdenciários e os próprios julgados dos tribunais de instâncias inferiores e superiores, assim como normas internas da administração pública.

Entendo que a alteração no requesito renda familiar per capita inferior a 1/4 do SM, é o mesmo que "voltar para trás" em termos de direitos sociais.

A ordem jurídica constitucional e infraconstitucional não pode "voltar para piorar a vida das pessoas em matéria de direito constitucional" - trata-se de direitos que não podem ser piorados no tempo (direitos fundamentais da 2º dimensão - alcançado no início do século XX - direitos sociais fundamentais) sob pena de ofensa ao princípio do não retrocesso social.

Ainda assim, penso que a formalidade alterada só será aplicado a presunção absoluta de miserabilidade (renda familiar per capita INFERIOR 1/4 do SM), porém o STF e STJ entendem que há possibilidade de aferição de necessidade por outras meios de prova que não a renda per capita familiar a 1/4 de salário mínimo, e provavelmente irá manter tal posicionamento mesmo com a alteração no requesito renda.

Assim, conforme entendimentos da Superior Corte e Suprema Corte, mesmo ultrapassado tal limite de renda, outros meios de prova podem ser utilizados para a demonstração da condição de miserabilidade, expressa na situação de absoluta carência social (recursos para a subsistência).

Por fim, precisamos bater na mesma tecla da constituição, que os direitos fundamentais sociais não podem ser piorados, sob pena de ataque frontal ao princípio do não retrocesso social.

Abraços Dra.
Novo no Jusbrasil?
Ative gratuitamente seu perfil e junte-se a pessoas que querem entender seus direitos e deveres

Outros advogados em Vitória (ES)

Carregando

Evandro Dantas Perim

Entrar em contato