...ale a pena lutar pelo direito? Resolver conflitos é uma luta ... ...iste paz eterna de gente viva. A sociedade é complexa - viver... ...Homem sempre será um problela. Nessse sentido, mesmo que o in... ...ema com algo ou consigo mesmo. Viver é um exercício de paciência constante, mesmo buscando o direito ou ...

Juridicamente a Dra já esgotou tudo em respeito ao tema, sobretudo na pirâmide hierárquica das leis, ou seja, a Portaria não pode criar ou extinguir direito, ela é apenas um "tutorial" de como aplicar a lei ao caso concreto - ato jurídico ou fato jurídico. Mais uma vez, obrigado por trazer um tema tão importante aqui na comunidade Jusbrasil. Aguardo mais textos técnicos, nunca perdi um, rsrsrsrs...