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21 de Outubro de 2020

Incidente Processual em Razão dos Acórdãos Divergentes em Agravo de Instrumento

Antigo Embargos de Divergência - Não tenho certeza se é 100% isso, fiz lendo o CPC/2015 e a Doutrina. Protocolei apenas 1 no TJES e, ainda, não foi julgado.

Evandro Dantas Perim, Advogado
Publicado por Evandro Dantas Perim
há 5 dias
Incidente Processual em Razão dos Acórdãos Divergentes em Agravo de Instrumento.docx
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Modelo de Petição em Sede Recursal Tribunal Local

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ESTADO XXXXX

Processo nº XXXX

AGRAVO DE INSTRUMENTO (XXX)

AGRAVANTE: XXXXXX

Advogado do (a) AGRAVANTE: XXXXX

AGRAVADO: FULANO DE TAL

Advogado do (a) AGRAVADO: XXXXX

FULANO DE TAL, por seu advogado, que move em face da XXXXXXX, vem, respeitosamente, APRESENTAR

INCIDENTE PROCESSUAL DE DECISÃO DIVERGENTE EM AGRAVO DE INTRUMENTO - art. 942, § 3º, II do CPC/2015


I - DO CABIMENTO DO INCIDENTE PROCESSUAL EM SEDE RECURSAL

Reza o art. 942, § 3, II do CPC/2015, que é cabível o incidente em Agravo de Instrumento quando ocorrer julgamento não unânime e a decisão de julgar parcialmente o mérito, no que segue:

Art. 942. Quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores.

§ 3º A técnica de julgamento prevista neste artigo aplica-se, igualmente, ao julgamento não unânime proferido em:

I - agravo de instrumento, quando houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito.

In casu, nota-se nos autos que um dos acórdãos foi divergente dos outros, bem como a matéria nas razões do Agravo de Instrumento trata-se do mérito da ação - suspender os aumentos exorbitantes.

II – SÍNTESE PROCESSUAL

O Agravado, ora Autor, teve a tutela de urgência sabiamente deferida pelo juízo a quo, qual seja, concedido o pedido de tutela antecipada para suspender os aumentos exorbitantes noticiados na inicial, aplicando-se, por ora, os mesmos percentuais aos aplicados pela ANS, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais).

Ato contínuo, da decisão interlocutória supracitada, a Ré, agravou por instrumento com pedido de efeito suspensivo. A qual restou decisões divergentes pelos Nobres Julgadores desse Egrégio Tribunal de Justiça.

As decisões divergentes estão na contramão da r. Súmula 83 do STJ e CDC, a saber:

Ementa CIVIL E PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADE. FAIXA ETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. 1. Em respeito aos princípios da equidade e da boa-fé, a Mensalidade do plano de saúde não pode ser abruptamente modificada em razão exclusiva da mudança de faixa etária. 2. Agravo regimental desprovido.

Processo AgRg no AREsp 370646 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0206524-0

Relator (a) Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123)

Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA

Data do Julgamento 03/06/2014

Data da Publicação/Fonte DJe 16/06/2014.

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

Art. 15. É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.

§ 3o É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.

Sendo assim, tais decisões estão divergentes nos termos da Súmula supramencionada e, bem como, não segue o que dispõe o art. 489,§ 1º, I a VI do CPC/2015, a saber:

Art. 489. São elementos essenciais da sentença:

I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;

II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;

III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem.

§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;

VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

(destaquei)

III – CONCLUSÃO

Diante de todo o exposto, requer e espera o Embargado, provimento da sua manifestação de INCIDENTE PROCESSUAL EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (art. 942, § 3º, II do CPC/2015) para que prevaleça a tese do ACÓRDÃO VENCIDO, que manteve a decisão do juízo a quo, que julgou e deferiu a tutela antecipada, sobretudo, seguiu rigorosamente a Súmula833 do STJ,CDCC eCPC/20155, já mencionados, e que seja dado efeitos infringentes no Incidente Processual em Agravo de Instrumento para manter, por unanimidade, a decisão do juízo a quo.

Requer-se, por fim, a intimação do Agravante para, querendo, no prazo legal, apresentar manifestação ao incidente processual em sede recursal.

Respeitosamente,

Por motivo de que se prevaleça a JUSTIÇA,

Pede deferimento.

LOCAL E DATA

ADVOGADO (A)

OAB/XX Nº XXX

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