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13 de Junho de 2021
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    Ação (Redibirória) Estimatória Quanti Minoris De Imóvel C/C Indenização Por Dano Material E Moral

    Trata-se de Ação "Quanti Minoris" de Imóvel com Vício Oculto na Construção (infiltração externa e interna na coluna inteira do prédio) - infiltração que causa dano material no armário, parede externa e interna do quarto, além de abalo moral.

    Evandro Dantas Perim, Advogado
    Publicado por Evandro Dantas Perim
    há 5 meses
    Ação (Redibirória) Estimatória Quanti Minoris De Imóvel C/C Indenização Por Dano Material E Moral.docx
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    EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA___ VARA CÍVEL DE XXXXX

    FULANO DE TAL, brasileiro, estado civil, profissão, portador do CI nº XXXXX, inscrito no CPF sob o n.º XXXX, residente e domiciliado na XXXXX, por seu advogando, procuração anexa, onde recebe citações, intimações e notificações no endereço de estilo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 441, 442, 443, 445 e 618 do Código Civil, CC/02, CDC e CPC/2015, ajuizar a presente:

    Ação (Redibirória) Estimatória Quanti Minoris De Imóvel C/C Indenização Por Dano Material E Moral

    Em face de EMPRESA XXX, CNPJ nº XXXX, Pessoa Jurídica de Direito Privado, Sociedade Empresária Limitada, com sede na XXXXX, e

    BELTRANO , brasileiro, profissão, estado civil, RG nº xxx SSP- SP, CPF nº xxxx, residente e domiciliado na xxxxx

    CICLANA, brasileira, profissão, estado civil, RG nº xxx, CPFxxx, residente e domiciliada na xxxx

    PEDIDO DE GRATUITA A JUSTIÇA

    O autor é pessoa pobre, na acepção jurídica do termo, não podendo demandar em juízo sem prejuízo de seu próprio sustento e de seus familiares, como atesta a Declaração de Pobreza anexa e requer a concessão do benefício da Justiça Gratuita, vez que os autores não possuem meios para arcar com as custas deste processo, sem prejuízo do seu próprio sustento, nos termos do art. , LXXIV da CRFB/88 e Arts. 98, caput e 99, § 4º da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, NCPC, e, da Lei nº 1.060/50. (anexo contracheque do autor - arrimo de família). Salienta-se que a esposa do requerente é do lar, ou seja, não matem vinculo trabalhista formal e informal (CTPS anexa).

    I - FATOS

    O requerente firmou contrato de compra e venda de imóvel no dia xxxxxxxx (contrato e escritura anexas) com o SR. BELTRANO E A SRA. CICLANA, segundo requeridos, sendo que o autor pagou o valor aquisitivo final de R$ XXXXXXXXXXX, referente ao imóvel, XXXXXXX prédio construído pela primeira requerida, ora construtora.

    O requerente, juntamente com a sua esposa e filha menor, tomaram a posse da chave do imóvel no dia XXXXXXXX, passando a residir no imóvel no mesmo ato.

    A título de informação, no dia XXXXXXXX o autor firmou contrato com a Marcenaria Art Móveis, sendo que o guarda roupa em L da menor custou R$ XXXXXXX e, a montagem do móvel foi feita em XXXXXXXX (contrato e recibos anexos).

    Acontece que, em XXXXXXXX, a parede interna e externa do quarto da menor apresentou infiltração após chuvas e, com efeito, ocorrendo o processo de mofo nos armários do quarto da menor, impossibilitando o uso dos armários, assim como o próprio quarto, tendo em vista o cheiro forte de mofo e a umidade constante na parede danificada por conta do processo de construção do reboco de forma errada parte externa e interna (fotos anexas).

    Outrossim, o quarto de casal que a extensão da parede externa e interna do quarto da menor, no mesmo período, também iniciou o processo de infiltração externa e interna e, consequentemente mofo, danificando o reboco e a pintura (fotos anexas).

    Destaca-se, que os apartamentos (unidades) xxx a xxx também apresentaram o mesmo defeito / vício oculto nos mesmos cômodos supramencionados (parede externa e interna), pelo mesmo fato referido.

    Além disso, Conforme a Síndica, WX, ajuizou ação contra a primeira requerida, ora FULANA, pelo fato da infiltração na parede externa do prédio e, por conta do reboco e pintura externa danificados, sobretudo problemas de solidez da obra.

    Em razão do disso, o autor notificou a construtora, primeira requerida (anexas a notificação e a contranotificação), pois entende que trata-se de vício oculto - problemas com a solidez da obra – infiltração na parede externa e interna do prédio.

    Contanto, a notificada, ora requerida quedou-se inerte, alegando que não firmou negócio jurídico com o autor.

    Já o alienante do imóvel (2º requerido), foi notificado pelo telefone, alegou que não tem responsabilidade após a venda do imóvel, que desconhecia o problema.

    Assim, não restou outra alternativa a não ser ajuizar a presente ação QUANTI MINORIS contra os requeridos para condena-los a abaterem e, assim devolverem a quantia de R$ xxxxxxx (x) referente ao quarto da menor (cálculo anexo), bem com a condenação por dano material e moral, conforme fundamentação abaixo.

    II – DIREITO

    2.2 RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA

    Os de problemas que envolvam a segurança ou solidez da obra, o artigo 618 do Código Civil afirma que o construtor tem a responsabilidade objetiva, ou seja, sem a necessidade de comprovação de culpa de garantir a obra por 05 anos, tanto no que diz respeito aos materiais usados por ele, como a respeito do solo, contados a partir da data do “habite-se”.

    Como visto, neste caso, a responsabilidade cai sobre quem construiu o imóvel (material e mão-de-obra).

    Entende-se que o prazo de 05 anos é de garantia e não de prescrição, além de ser norma de ordem pública, portanto não pode ser afastado ou diminuído por cláusula contratual.

    Ressalta-se que para configurar estes problemas, o defeito deve ser realmente sério, ou seja, precisa realmente comprometer a segurança e a solidez do imóvel. Uma rachadura simples no reboco ou um desprendimento de azulejos não é capaz de configurar um vício por insegurança. Entretanto uma rachadura de viga, grandes infiltrações e vazamentos maiores são considerados como danos sérios, capazes de gerar estes problemas.

    2.2.1 - DECADÊNCIA (aplicação do art. 445, § 1º do CC/02)

    O autor ajuizou a ação no prazo decadencial de 1 ano, haja vista que só pode ser conhecido mais tarde o vício, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, ou seja, a partir da data em que o dano ficou evidente, ou seja, em xxxxxxxx iniciaram as infiltrações na parede externa e interna - prazo inicial. Sendo assim, o prazo final para ajuizar a ação é até xxxxxxxx. Assim, o autor ajuizou a ação dentro do prazo de um ano, para tanto[1]:

    Jornada

    III Jornada de Direito Civil

    Coordenador-Geral

    Ministro Ruy Rosado de Aguiar

    Comissão de Trabalho

    Direito das Obrigações e Responsabilidade Civil

    Coordenador da Comissão de Trabalho

    Antônio Junqueira de Azevedo e José Osório de Azevedo Jr.

    Número 174

    Enunciado

    Em se tratando de vício oculto, o adquirente tem os prazos do caput do art. 445 para obter redibição ou abatimento de preço, desde que os vícios se revelem nos prazos estabelecidos no § 1º, fluindo, entretanto, a partir do conhecimento do defeito.

    Referência Legislativa

    Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002

    ART : 445;

    Palavras de ResgateVÍCIO REDIBITÓRIO, AÇÃO REDIBITÓRIA, AÇÃO EDILÍCIA, NATUREZA DECADENCIAL

    No caso de querer propor ação de indenização pelos problemas de solidez e segurança da obra, o prazo será de 03 anos, conforme o § 3º do art. 206 do Código Civil, também a partir do conhecimento do dano (que deve se dar dentro dos 05 anos de garantia).

    In casu, trata-se de vício oculto na construção, bem como problemas com a segurança da obra em razão da enorme infiltração da parede externa e interna do prédio.

    Dessa forma, a construtora, ora 1º Ré, reponde objetivamente pela segurança da obro em detrimento da infiltração enorme no prédio, é o que reza o art. 618 do Código Civil, em relação aos vícios e defeitos ocultos aplica-se o art. 441, 442 do CC/02, sendo também responsável a construtora de forma subjetiva, a saber:

    Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

    Art. 442. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato (art. 441), pode o adquirente reclamar abatimento no preço.

    Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.

    Parágrafo único. É aplicável a disposição deste artigo às doações onerosas.

    Art. 445. O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade.

    § 1 o Quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de cento e oitenta dias, em se tratando de bens móveis; e de um ano, para os imóveis.

    Código de Defesa do Consumidor

    Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

    Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

    Art. 19. Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

    Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

    § 3º Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

    Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

    (DESTAQUEI)

    Quanto à responsabilidade objetiva da construtora a jurisprudência é unanime.

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. BEM IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRETENSÕES REPARATÓRIAS. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E DE DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. Preliminar de nulidade da sentença. Rejeição. Não caracteriza sentença extra petita aquela que, atentando também à causa de pedir e à finalidade do pedido, condena a ré à prestação englobada pelo pedido condenatório final. 2. Preliminar de decadência. Rejeição. O prazo decadencial previsto no art. 445 do CC aplica-se exclusivamente à ação redibitória. 3. Mérito. Demonstrado, por prova técnica, que os problemas no banheiro do apartamento de propriedade da autora decorrem de vícios construtivos, tem a ré, construtora, o dever de repará-los, exatamente como determinou a sentença. 4. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório fixado na sentença mantido. PRELIMINARES REJEITADAS E APELOS DESPROVIDOS.(Apelação Cível, Nº 70059132290, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 27-08-2014). Data de Julgamento: 27-08-2014. Publicação: 29-08-2014,

    (...) ”como defeito oculto, de que portadora a coisa objeto de contrato comutativo, que a torna imprópria ao uso a que se ddestina, ou lhe prejudica sensivelmente o valor” (...) – Caio Mário da Silva Pereira, Instituições, 11º. Edição Forense, vol III, p.123.

    2.3 – REPONSABILIDADE DO ALIENANTE

    Sabendo tratar-se de vício redibitório, é dizer, vício oculto, que não pode ser percebido de maneira aparente pelo homem médio, decorrendo de defeitos que tornem a coisa imprópria ao uso ou lhe diminua o valor, presentes antes ou no momento da tradição (art. 441, CC/02).

    Em se tratando de vício que tornou impossível habitar no apartamento, o AUTOR enseja a ação redibitória, para redibir o contrato e, assim, rejeitar a coisa, sendo ressarcido pelo que já pagou.

    Dessa forma, é cabível ao Requerente, anular judicialmente uma venda ou outro contrato comutativo em que a coisa negociada foi entregue com vícios ou defeitos ocultos, que impossibilita o uso ao qual se destina, que lhe diminuem o valor (FERREIRA: 1986, 1467).

    Em relação ao assunto, afirma Sílva Sanchez:

    O propósito do legislador, ao disciplinar esta matéria, é o de aumentar as garantias do adquirente. De fato, ao proceder à aquisição de um objeto, o comprador não pode, em geral, examiná-lo com a profundidade suficiente para descobrir os possíveis defeitos ocultos, tanto mais que, via de regra, não tem a posse da coisa. Por conseguinte, e considerando a necessidade de rodear de segurança as relações jurídicas, o legislador faz o alienante responsável pelos vícios ocultos da coisa alienada.

    Seguindo essa linha, os tribunais expressam:

    O comprador é carecedor da ação de rescisão de negócio mercantil por vícios redibitórios ou de qualidade da mercadoria quando deixa escoar o decêndio previsto pelo Código Comercial sem qualquer reclamação, depósito judicial da coisa adquirida e ajuizamento da ação competente. (Ap. 347/42, 16.6.82, 4ª CC TJPR, Rel. Des. RONALD ACCIOLY, in RT 571/172).

    Preconiza o art. 443 do Código Civil, que se o alienante conhecia o vício ou o defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o não conhecia, tão somente restituirá o valor recebido mais as despesas do contrato.

    O Código Civil de 2002 tem como um de seus pilares a eticidade, segundo a qual os negócios jurídicos devem ser celebrados nos ditames e limites da boa-fé, de maneira proba, em busca de garantir respeito a ambas as partes contratantes, bem como o efetivo cumprimento do contrato.

    Deverá, portanto, o 2º Requerido indenizar, bem como arcar com perdas e danos, arts. 443, 444 e 445 § 1º do CC/02:

    Art. 442. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato (art. 441), pode o adquirente reclamar abatimento no preço.

    Art. 443. Se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o não conhecia, tão-somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato.

    Art. 444. A responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa pereça em poder do alienatário, se perecer por vício oculto, já existente ao tempo da tradição.

    Art. 445. O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade.

    § 1 o Quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de cento e oitenta dias, em se tratando de bens móveis; e de um ano, para os imóveis.

    (DESTAQUEI)

    Sobre o tema, a jurisprudência nacional tem o mesmo entendimento:

    APELAÇÃO. VÍCIO REDIBITÓRIO CONSTRUTIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ALIENANTE. O vendedor é garante da res contra vícios ocultos, por expressa disposição legal nesse sentido. Inteligência do art. 444 Código Civil. Não importa, assim, se o vício construtivo surgiu em momento anterior à consolidação do direito de propriedade do alienante. O que importa, nesse diapasão, é que o vício já existisse quando da alienação da res, sendo essa a situação que se amolda à causa de pedir fática trazida à baila. Precedentes desta E. Corte. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1019977-06.2017.8.26.0344; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/10/2019; Data de Registro: 16/10/2019)

    2.4 - DA TEMPESTIVIDADE

    Consoante o art. 445, caput, CC/02:

    O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade.

    Em se tratando de bem imóvel, é possível conferir que o Requerente interpela a ação dentro do prazo referido no art. 445, caput.

    Já o CDC:

    Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

    § 3º Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

    Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

    Em XXXXXXXX, ocorreu à tradição, lavrou-se a escritura pública no tabelião do contrato de compra em venda referente ao imóvel objeto da causa;

    Em XXXXXXXX, o comprador, ora requerente com sua esposa e filha, tomaram posse das chaves do imóvel, passando a residir no mesmo;

    Em XXXXXXXX, o quarto da menor na referida unidade, apresentou infiltração na parede externa, e consequentemente interna, ocasionando dano no reboco interno, massa corrida interna, pintura interna, mofo no guarda roupa da menor.

    Nesse sentido, fica evidente que o vício da construção é oculto e, apenas foi descoberto no dia XXXXXXXX na unidade do requerente, sendo assim a notificação extrajudicial à construtora e a ação em face dos requeridos foi oposta dentro do prazo.

    2.5 – DA NECESSIDADE DA PROVA PERICIAL ANTECIPADA

    Em detrimento da infiltração na parede externa e interna do prédio no quarto da menor (filha do casal), que ocasionou o dano na parede, reboco e pintura, assim como dano no guarda roupa causando mofo e umidade, tornando o quarto impróprio para o uso de qualquer ser humano em razão dos fungos e o odor forte.

    Dessa forma, entendemos que há necessidade de urgência de reparos no quarto da menor, quais sejam, desmonte do guarda roupa, reparação do reboco parte externa e interna, massa corrida, pintura e novo móvel.

    Assim, requer a antecipação para a produção antecipada de prova pericial a ser custeada pelos requeridos, a fim de que seja apurado a lesão / dano, haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação (art. 381, I, do CPC/2015).

    2.6 – DANO MATERIAL E MORAL

    No dia XXXXXXXX o autor firmou contrato com a Marcenaria, sendo que o guarda roupa em L da menor custou R$ XXXXXXXX e, a montagem do móvel foi feita em XXXXXXXX (contrato e recibos anexos).

    Acontece que, no mês de XXXXXXXX, a parede interna e externa do quarto da menor apresentou infiltração após chuvas e, com efeito, ocorrendo o processo de mofo nos armários do quarto da menor, impossibilitando o uso dos armários, assim como o próprio quarto, tendo em vista o cheiro forte de mofo e a umidade constante na parede danificada por conta do processo de construção do reboco de forma errada parte externa e interna (fotos anexas).

    2.7 - DO ATO ILÍCITO GERADOR DO DEVER DE INDENIZAR

    Para caracterizar o ato ilícito gerador de indenização mediante responsabilidade do agente é imprescindível a presença de três requisitos: conduta culposa, nexo causal e dano. Abaixo verificaremos a presença de tais pressupostos.

    2.8 - DA CONDUTA CULPOSA

    O art. 186 do Código Civil traz em sua redação a “ação e omissão” como condição para a formação do ato ilícito gerador da obrigação de reparar prevista no art. 927, ou seja, é necessária uma conduta humana. Sendo assim, a conduta culposa dos requeridos é o pressuposto principal da obrigação de indenizar os danos sofridos pelo autor.

    2.9 - DO NEXO CAUSAL

    Sendo o nexo causal o liame que une a conduta do construtor, causando dano ao autor, está explícito que este não ocorreria sem a concretização daqueles.

    Evidente que a culpabilidade advinda da imprudência do requerido, foi geradora dos danos sofridos pelo autor como comprovado em documentos.

    2.10 - DO DEVER DE INDENIZAR

    Do ato ilícito decorrente da conduta das requeridas, nasce o dever de reparar o agente prejudicado, deve este previsto nos seguintes dispositivos do nosso Código Civil:

    Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (destaquei)

    Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

    Destarte, o autor, como vítima do evento danoso causado deverá ser indenizado pelas Rés. O dever de indenizar deste advém da sua responsabilidade do construtor do prédio e vendedor, caracterizada pela culpa in eligendo e in vigilando.

    2.11 – DO DANO MORAL

    Outrossim, o dano moral surge com a conduta da construtora, utilização de material de baixa qualidade na obra que ocasionou a infiltração no prédio, sobretudo na unidade do autor / quarto da filha menor e seu guarda roupa novo que mofou por conta dda infiltração e umidade, que ainda não poderá usufruir ttotalmente do bem imóvel e móvel, e deve ser visualizado como um longo período, e não apenas aquele momento, pois gerou sofrimento físico e psicológico desde o evento danoso.

    A reparação por danos morais é devida para cumprir sua função pedagógica, punitiva, e compensatória, servindo para reparar a angústia vivenciada pela requerente ao longo do tempo.

    No que diz respeito ao dano moral, consoante a situação da requerente é importante citar a tutela expressa da nossa Carta Magna referente a esta modalidade de dano:

    Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, no termos seguintes:

    V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

    O mesmo instituto se encontra positivado no Diploma Civil:

    Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

    À vista do exposto, entende-se como cabível para reparar os danos morais sofridos pelo requerente o montante de R$ xxxxxxx (x).

    Assim como é cabível para reparar o dano material sofridos pelo requerente o montante de R$ XXXXXXX (X) – notas fiscais anexas.

    III – CONCLUSÃO E REQUERIMENTO

    Por todo o exposto, PEDE e REQUER a Vossa Excelência:

    a)- Que seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação, condenando os Requeridos ao pagamento e abatimento no valor do imóvel R$ XXXXXXX (X) pela ausência do direito de uso, gozo e fruição do bem imóvel em sua integralidade, bem como da indenização pelo dano material causado no valor R$ XXXXX (X), bem como da indenização pelo abalo moral no importe de R$ XXXXXX (X).

    b)- Requer ainda o Autor os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art 98 do CPC/2015, por ser pobre em sentido jurídico, não podendo arcar com as custas e despesas processuais.

    c)- Nos termos do art. 334, do CPC/2015, o autor desde já manifesta, pela natureza do litígio, interesse em autocomposição;

    d)- Requer-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, incluindo perícia, produção de prova documental, testemunhal, inspeção judicial, depoimento pessoal sob pena de confissão caso o réu (ou seu representante) não compareça, ou, comparecendo, se negue a depor (art. 385, § 1º, do CPC/2015);

    e)- Nos termos do art. 319, § 1º do CPC/2015, por não dispor das informações previstas no inciso II do mesmo dispositivo, requerer a diligências necessárias a sua obtenção em relação a ré;

    f)- Requer a antecipação para a produção antecipada de prova pericial a ser custeada pelo réu, a fim de que seja apurado a lesão / dano, haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação (art. 381, I, do CPC/2015);

    g)- Requer-se que a citação do réu seja efetuada pelo correio, nos termos dos arts. 246, I; 247 e 248 do Código de Processo Civil, para responder no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 do Código de Processo Civil), sob pena de serem tidos por verdadeiros todos os fatos aqui alegados (art. 344 do Código de Processo Civil), devendo o respectivo mandado conter o prazo para resposta, o juízo e o cartório, com o respectivo endereço.

    h)- a condenação do réu nas custas, honorários de advogado, juros legais moratórios desde a citação inicial, com relação às condenação pleiteadas a título de dano material e moral (art. 405, do Código Civil), juros legais moratórios desde a prática do ato, com relação à condenação pleiteada a título de danos morais, correção monetária de todos os valores a serem apurados de acordo com a tabela prática para cálculo de atualização monetária dos débitos judiciais do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo e demais despesas inerentes do presente feito, nos termos do art. 85, do CPC/2015;

    Dá-se a presente causa o valor de R$ XXXXXXXXX (X).

    Nesses termos, pede deferimento.

    Local e data.

    ADVOGADO (A)

    OABXX

    1. https://www.cjf.jus.br/enunciados/enunciado/314

    DOCUMENTOS JUNTADOS COM A INICIAL

    2- PROCURAÇÃO

    3 - DECLARAÇÃO HIPOSSUFICIENCIA

    4 - CNH AUTOR

    5 - CERTIDÃO DE CASAMENTO

    6 - CERTIDÃO DE NASCIMENTO DA MENOR

    7 - COMPROVANTE DE RESIDENCIA

    8 - ESCRITURA DO IMÓVEL

    9 - CÁLCULO BÁSICO ABATIMENTO DO IMÓVEL

    10 - CONTRATO MÓVEL – GUARDA ROUPA DA MENOR

    11 - ITBI

    12 - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

    13 - RESPOSTA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

    14 - AR

    15 - CONTRA-CHEQUE AUTOR

    16 - PRINTS DE CONVERSAS WHATSAPP ENTRE AUTOR E SINDICA E AUTOR E ADMINISTRADOR DA CONSTRUTORA (ATA NOTARIAL)

    17 - EMAIL – RESERVA MUDANÇA

    18 - FOTOS PARTE EXTERNA DO PRÉDIO

    19 - FOTOS DO QUARTO DA MENOR

    20 - FOTOS GUARDA ROUPA DA MENOR

    21 - CTPS – ESPOSA DO AUTOR DESEMPREGADA (DO LAR)

    22 - LAUDO TÉCNICO UNILATERAL

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