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13 de Junho de 2021

Impugnação ao Pedido de Cumprimento de Sentença E.E no JEC- Excesso de Execução

Hipótese do art. 525, § 1º, inciso V, do CPC/2015. Art. 52, IX, "b" Lei nº 9.099/95.

Evandro Dantas Perim, Advogado
Publicado por Evandro Dantas Perim
há 2 meses
Impugnação ao Pedido de Cumprimento de Sentença E.E no JEC- Excesso de Execução.docx
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO Xº JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE XXXXX-XX

Processo nº: XXXXXXXXXXXXX

Executados: FULANOS

Exequente: CICLANO

FULANOS DE TAL, devidamente qualificados nos autos em epígrafe, procuração anexa, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo firma, para, oferecer IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM RAZÃO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO (CPC, art. 525, § 1º, V, e § 4º) Lei nº 9.099/95 em seu art. 52, IX, b, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

Por força da, R.SENTENÇA DO JUÍZO “A QUO”, os requeridos foram condenados a pagar reparação por dano moral na quantia de R$ XXXX, e mais 20% em condenação de honorários advocatícios conforme cálculo aritmético anexo (ou abaixo demonstrado), que se encontra devidamente atualizado até a presente data nos moldes estabelecidos na sentença, em respeito ao art. 524, do Código de Processo Civil: (Planilha discriminada do débito na forma do art. 524 do CPC), a saber:

copiar e colar aqui o que é cobrado no pedido de cumprimento de sentença.

Outrossim, entretanto, o r. Acórdão (ev. XX) modificou a sentença, assim, não há que se falar em condenação em 20% de honorários advocatícios devido ao benefício da gratuidade à justiça, que inclusive não fora impugnado pelo requerente, ocorrendo à preclusão, além disso, o r.acórdão transitou em julgado, a saber:

Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade de votos, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO para manter a sentença prolatada pelos seus próprios fundamentos. Condenação do recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação. Todavia, suspensas as exigibilidades em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ora deferida.

(Destaquei)

Vejamos o que reza o CPC/2015, sobre o benefício da gratuidade à justiça:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

§ 1º A gratuidade da justiça compreende:

...

VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira;

(Destaquei)

Dessa forma, em cumprimento ao art. 525, § 4º, do CPC, que é utilizado de forma subsidiária no rito especial conforme art. 52 da Lei nº 9.099/95, entendem os impugnantes ser correto o valor de R$ XXXXX, havendo, portanto, excesso de execução nos termos do art. 525, § 1º, inciso V, do CPC/2015.

Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:

IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre:

b) manifesto excesso de execução;

Nesse contexto, e na forma dos arts. 52 da Lei nº 9.099/95 e 525, do CPC/2015, requer:

a) A concessão de efeito suspensivo eis que deposita o valor incontroverso de R$ R$ 3.019,00, a teor do § 6º do art. 525 do CPC/2015;

b) A remessa dos autos ao contador judicial nos termos § 2º do art. 524 do CPC/2015 ou, supletivamente, a designação de perícia para apurar a exatidão dos cálculos contidos nesta impugnação.

c) Ao final, o acolhimento integral desta impugnação com a declaração de exatidão dos cálculos apresentados e extinção do processo por sentença nos termos do art. 316 do CPC/2015.

Respeitosamente, pede deferimento, que estará promovendo ato da mais lídima JUSTIÇA!

LOCAL E DATA.

ADVOGADO (A)

OAB/XX - XXXX

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