Evandro Perim, Advogado

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"A imaginação é mais importante que o conhecimento" Albert Einstein
Profissional Autônomo Advogado - Evandro Dantas Perim - Advocacia & Assessoria Jurídica. Graduado em Direito pela Faculdade Nacional - Pós-Graduando em Direito Processual Civil - Faculdade de Direito de Vitória (FDV).

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Direito Penal, 9%
Direito do Trabalho, 9%
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Evandro Perim, Advogado
Evandro Perim
Comentário · há 9 dias
Dra Luciana, boa tarde.

1 - Quando protocolei o incidente processual no processo de origem não recolhi custas processuais, por não se tratar de um "novo processo". Além disso, meu cliente estava amparado pela gratuidade à justiça.

Entendo que, quando é ação de alienação parental (conhecimento) devemos recolher custas processuais ou requerer a gratuidade à justiça desde que esteja amparado pelo art.
98 e ss do CPC.

Assim, digamos que no caso de incidente processual, as custas já estão "pagas" na ação de conhecimento - a ação de conhecimento tem esses desdobramentos processuais, não vejo a necessidade de pagar duas vezes, por conta do princípio do direito tributário (non bis in idem) a expressão é uma menção à cobrança de um mesmo tributo por duas vezes, ou seja, quando ocorre uma cobrança duplicada sobre o mesmo fato gerador de um tributo.

Essa ocorrência também é chamada de bitributação. Acredito que se aplica a Taxas, Tarifas e Impostos em espécies.

2 - A Dra. pode pedir qualquer coisa no processo desde que seja lícito, possível e determinado, só não garanto se o juízo vai deferir o pedido.

Outrossim, se o pedido reversão de guarda já foi feito na ação de origem, não vejo impedimento para pedir novamente ou reiterar, haja vista que se pediu, faz parte da triangularização processual - a parte contrária já teve ampla defesa e contraditória desse pedido.

O que não pode é fazer pedido novo após a citação do réu sem o consentimento dele, isso só é possível antes da citação na emenda da inicial.

Lembrando que cada tribunal tem um jeito de recolher custas processuais (petição inicial, recursos e cumprimento de sentença) e, caso tenha que recolher o juiz irá proferir o despacho para recolher ou apresentar prova da hipossuficiência caso foi requerido gratuidade à justiça.

Espero ter esclarecido. Boa sorte.

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