Sobre mim
Especialista em Direito Processual Civil pela FDV.
Profissional Autônomo - Advogado.
Atua no direito previdenciário, administrativo e cível.
Graduado em Ciências Jurídicas (Bacharel em Direito) pela Faculdade Nacional. Pós-Graduado em Direito Processual Civil - Faculdade de Direito de Vitória (FDV).
Experiências jurídicas:
Estágio voluntário no período de 1 ano em Vara de Fazenda Pública Estadual / TJES. Estágio supervisionado obrigatória no período de 2 anos na AGU/PF-ES.
Atua no direito previdenciário, administrativo e cível.
Graduado em Ciências Jurídicas (Bacharel em Direito) pela Faculdade Nacional. Pós-Graduado em Direito Processual Civil - Faculdade de Direito de Vitória (FDV).
Experiências jurídicas:
Estágio voluntário no período de 1 ano em Vara de Fazenda Pública Estadual / TJES. Estágio supervisionado obrigatória no período de 2 anos na AGU/PF-ES.
Verificações
Evandro Dantas Perim
OAB 24.622/ES VERIFICADO
O Jusbrasil confirmou que esta OAB é autêntica
Publicações
(2)Comentários
(186)Evandro Dantas Perim
Comentário · há 8 meses
Evandro Dantas Perim
Comentário · há 11 meses
Excelente artigo Dra.
Acredito que a sentença declaratória transitada em julgada de união estável no juízo de família tem efeitos para todos os homens no âmbito cível, sobretudo patrimonial - bens de direito e sucessões, e mesmo assim terá tal efeito no âmbito previdenciário.
Explico: princípio da prova emprestada
O princípio da prova emprestada no processo administrativo previdenciário permite a utilização de provas produzidas em outros processos, desde que respeitados os requisitos legais.
Segundo o artigo 372 do Código de Processo Civil, o juiz pode admitir a prova emprestada, atribuindo-lhe o valor adequado, garantindo o contraditório.
A prova emprestada é admissível tanto no processo administrativo quanto no judicial, desde que produzida por meios legais e observado o contraditório (O INSS pode impugnar tal prova no pedido administrativo).
A validade da prova emprestada é reconhecida por decisões do STJ e do STF, mesmo quando não há identidade de partes.
É fundamental que a prova emprestada seja utilizada para otimizar a prestação jurisdicional, evitando a repetição desnecessária de provas.
Esses princípios garantem a eficiência e a justiça no processo administrativo previdenciário.
Acredito que a sentença declaratória transitada em julgada de união estável no juízo de família tem efeitos para todos os homens no âmbito cível, sobretudo patrimonial - bens de direito e sucessões, e mesmo assim terá tal efeito no âmbito previdenciário.
Explico: princípio da prova emprestada
O princípio da prova emprestada no processo administrativo previdenciário permite a utilização de provas produzidas em outros processos, desde que respeitados os requisitos legais.
Segundo o artigo 372 do Código de Processo Civil, o juiz pode admitir a prova emprestada, atribuindo-lhe o valor adequado, garantindo o contraditório.
A prova emprestada é admissível tanto no processo administrativo quanto no judicial, desde que produzida por meios legais e observado o contraditório (O INSS pode impugnar tal prova no pedido administrativo).
A validade da prova emprestada é reconhecida por decisões do STJ e do STF, mesmo quando não há identidade de partes.
É fundamental que a prova emprestada seja utilizada para otimizar a prestação jurisdicional, evitando a repetição desnecessária de provas.
Esses princípios garantem a eficiência e a justiça no processo administrativo previdenciário.
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